A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (PLP 123/04) foi aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados, no início da noite do dia 5 de setembro. Os dois destaques que ainda dependiam de aprovação do Plenário para que a lei seguisse para o Senado foram retirados pelo PDT e pelo PSOL, partidos que haviam apresentado os destaques.
O presidente da Câmara, Aldo Rebelo, congratulou os parlamentares pelo espírito de união e de civismo que orientou a votação do projeto de Lei Complementar 123/04. O relator, deputado Luiz Carlos Haully, agradeceu os parlamentares e disse que quem sai ganhando com a aprovação dessa Lei é o Brasil.
No início da tarde, 308 deputados tinham aprovado a lei, mas adiaram a votação dos destaques para a sessão do Plenário programada para votar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 349/01) que trata sobre o voto secreto das deliberações do Congresso Nacional. Com a retirada dos destaques do projeto da Lei Geral, agora o texto segue para votação no Senado.
Comemoração
Ainda no fim da primeira votação, o presidente do Sebrae, Paulo Okamotto, comemorou a conquista e disse que "a Semana da Independência do Brasil começou com o pé direito. Os parlamentares deram um presente extraordinário às micro e pequenas empresas". O relator do projeto, deputado Luiz Carlos Haully (PSDB/PR), disse que a aprovação do texto no Plenário da Câmara representa um momento histórico para o País e consolida uma luta que começou há 15 anos.
"É um dos maiores avanços no caminho de uma reforma tributária que assegure um ambiente favorável para este segmento", afirmou o relator. Hauly adiantou que não acredita em mudanças quando a Lei Geral chegar ao Senado. Ele afirmou que os deputados conversarão com os senadores para que o texto aprovado na Câmara também seja referendado naquela Casa legislativa.

Fonte: Amessp - 28/9/2006